TERMOS DE USO — THOMAS FIT
Versão 1.0 — vigente desde 3 de agosto de 2026.
1. Definições e aceitação
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma THOMAS Fit ("Plataforma"), disponibilizada por Heitor Rocha de Almeida, pessoa física, com endereço na Rua Professor Alfredo Monteiro, nº 275, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP 78008-180 ("Operadora").
1.2. Para os fins destes Termos: (i) "Aluno" é o usuário que busca profissionais de educação física; (ii) "Personal" é o profissional de educação física, registrado no Conselho Regional de Educação Física competente, que mantém perfil na Plataforma; (iii) "Usuário" designa Aluno e Personal indistintamente; (iv) "Liberação de Contato" é o ato pelo qual o Aluno, após aceitar um Personal, acessa os canais de contato por este disponibilizados.
1.3. O cadastro na Plataforma pressupõe a leitura e a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade, manifestada eletronicamente. A Operadora registra data, hora, endereço IP e versão dos documentos aceitos.
2. Natureza do serviço
2.1. A Plataforma constitui serviço de publicidade e aproximação entre Alunos e Personals, limitando-se a: (i) hospedar perfis profissionais; (ii) disponibilizar mecanismo de busca por localização aproximada, ambiente de treino, modalidade e horário; e (iii) viabilizar a Liberação de Contato.
2.2. A Operadora não participa, a qualquer título, da negociação, contratação, precificação, agendamento, execução ou pagamento dos serviços eventualmente ajustados entre Aluno e Personal, os quais ocorrem integralmente fora da Plataforma, por canais de comunicação de titularidade de terceiros (WhatsApp, Telegram, e-mail), sob exclusiva responsabilidade das partes.
2.3. Não se estabelece entre a Operadora e o Personal qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação. O Personal atua com plena autonomia técnica e profissional, respondendo pessoalmente pelos serviços que prestar.
2.4. A Plataforma não é serviço de emergência, não presta orientação de saúde e não substitui avaliação médica prévia à prática de atividade física.
3. Cadastro, veracidade e verificação
3.1. O Usuário declara, sob as penas da lei — inclusive as do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) —, que todas as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, exatas e atuais, obrigando-se a mantê-las atualizadas.
3.2. O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz. A Plataforma não se destina a menores de idade.
3.3. O Personal declara adicionalmente: (i) possuir registro ativo e regular no CREF de sua circunscrição, autorizando a Operadora a confirmá-lo nas bases públicas do Sistema CONFEF/CREFs, a qualquer tempo; (ii) estar habilitado para as modalidades que anunciar; (iii) que as certificações e qualificações exibidas em seu perfil são autênticas.
3.4. A publicação do perfil do Personal fica condicionada à verificação do registro no CREF. A Operadora poderá suspender ou excluir perfis cujo registro esteja cancelado, suspenso ou não confirmado, bem como exigir documentação complementar a qualquer tempo.
3.5. O cadastro exige confirmação de e-mail e verificação do número de telefone celular por código. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todos os atos praticados com elas.
4. Liberação de contato e comunicações
4.1. Os canais de contato do Personal (WhatsApp, Telegram e/ou e-mail) somente são exibidos ao Aluno que o aceitar, mediante ato voluntário de Liberação de Contato, registrado pela Plataforma.
4.2. O contato do Aluno chega ao conhecimento do Personal exclusivamente pela mensagem que o próprio Aluno decidir enviar, pelo canal que escolher. A Plataforma não transmite dados de contato do Aluno ao Personal.
4.3. Ao clicar em "Liberar Contato", o Aluno autoriza expressamente a exibição dos canais do Personal e declara ciência de que a comunicação subsequente ocorre fora da Plataforma.
4.4. A Plataforma poderá limitar a quantidade de Liberações de Contato por período, como medida antiabuso.
5. Condutas vedadas
5.1. É vedado ao Usuário: (i) utilizar a Plataforma para finalidade diversa da aproximação para serviços de treinamento físico; (ii) prestar informação falsa ou utilizar identidade de terceiro; (iii) assediar, ameaçar, discriminar ou importunar outro Usuário; (iv) coletar, armazenar ou divulgar dados de outros Usuários; (v) utilizar a Plataforma para a prática de qualquer ilícito, inclusive contra a liberdade, a dignidade sexual ou o patrimônio de outrem; (vi) anunciar serviços cuja prestação seja privativa de profissão para a qual não esteja habilitado; (vii) empregar robôs, scraping ou engenharia reversa.
5.2. A violação de qualquer dever destes Termos autoriza a Operadora a, a seu critério e sem prejuízo das medidas legais cabíveis: advertir, suspender ou excluir sumariamente o Usuário, inclusive com bloqueio de novos cadastros vinculados ao mesmo CPF, telefone ou dispositivo, e comunicar os fatos às autoridades competentes.
6. Segurança, denúncias e cooperação com autoridades
6.1. A Plataforma disponibiliza mecanismo de denúncia e bloqueio em todos os perfis. As denúncias são apuradas em prazo razoável, podendo ensejar as medidas do item 5.2.
6.2. O Usuário declara ciência das recomendações de segurança exibidas pela Plataforma, entre elas: realizar o primeiro encontro em local público ou estabelecimento (academia, parque), comunicar a terceiro de confiança o local e horário, não efetuar pagamentos antecipados a desconhecidos e não fornecer endereço residencial antes de estabelecida relação de confiança.
6.3. A Operadora mantém os registros de acesso à aplicação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e cooperará com autoridades policiais e judiciais mediante requisição legal ou ordem judicial.
7. Responsabilidade
7.1. A Operadora responde pelos serviços que efetivamente presta (disponibilização da vitrine, verificação de registro profissional na forma do item 3.4, mecanismos de denúncia e guarda de registros), empregando os esforços de diligência que razoavelmente se esperam de plataforma de aproximação.
7.2. A Operadora não responde: (i) pela qualidade, adequação, segurança ou resultado dos serviços prestados pelo Personal; (ii) por danos decorrentes das interações e encontros havidos fora da Plataforma; (iii) pelo conteúdo das comunicações travadas em canais de terceiros; (iv) por informações inverídicas prestadas por Usuário, sem prejuízo das providências do item 5.2 quando delas tomar conhecimento.
7.3. O disposto neste capítulo não afasta direitos indisponíveis assegurados pela legislação de proteção do consumidor, quando aplicável.
8. Planos e pagamento (Personal)
8.1. A visibilidade do perfil do Personal está condicionada à assinatura ativa do plano contratado, cobrada de forma recorrente pelos meios de pagamento disponibilizados.
8.2. O Personal pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, cessando a cobrança no ciclo seguinte; o perfil permanece visível até o fim do período já pago. Em contratações realizadas pela internet, aplica-se o direito de arrependimento em 7 (sete) dias (art. 49, CDC).
8.3. Valores, planos e condições vigentes são os divulgados na Plataforma, podendo ser reajustados mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, ressalvadas condições promocionais expressamente garantidas (ex.: preço de fundador).
9. Propriedade intelectual e conteúdo do usuário
9.1. A marca THOMAS Fit, o software, o layout e as bases de dados da Plataforma pertencem à Operadora. O Usuário recebe licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e revogável.
9.2. Ao publicar conteúdo em seu perfil (foto, textos), o Personal licencia à Operadora, de forma gratuita e não exclusiva, o uso desse conteúdo para exibição na Plataforma e em seus materiais de divulgação, garantindo ser titular dos direitos correspondentes.
10. Disposições gerais
10.1. Estes Termos podem ser alterados mediante publicação de nova versão, com aviso aos Usuários; o uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.
10.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não importa renúncia ou novação.
10.3. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para as demandas fundadas em relação de consumo; nas demais hipóteses, o foro da Comarca de Cuiabá/MT.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Heitor Rocha de Almeida — dpo@rsmjuridico.com — ver Política de Privacidade.
Última atualização: 3 de agosto de 2026. Versão 1.0.